REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO, DA LEI Nº 3.373 (PL 953/1991)
Na Câmara dos Deputados, RICARDO MURAD apresentou o PL 953/1991 com autoria principal. Ementa oficial: REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO, DA LEI Nº 3.373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação