Acrescenta parágrafo ao art. 61 Lei nº 7.357, que dispõe sobre o cheque (PL 2366/2019)
Na Câmara dos Deputados, Robério Monteiro apresentou o PL 2366/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 61 Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o…