Permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha (PL 2367/2019)
Na Câmara dos Deputados, Robério Monteiro apresentou o PL 2367/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca),…