Vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências (PL 2365/2019)
Na Câmara dos Deputados, Robério Monteiro apresentou o PL 2365/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de…