Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e dá outras (PL 947/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberta Roma apresentou o PL 947/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de…