Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de influenciador digital e blogueiro, estabelece direitos e deveres, normas de transparência e publicidade digital (PL 5436/2025)
Na Câmara dos Deputados, Roberta Roma apresentou o PL 5436/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de influenciador digital e blogueiro,…