Pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências (PL 3834/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberta Roma apresentou o PL 3834/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes…