Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.821 (PDL 18/2024)
Na Câmara dos Deputados, Roberta Roma apresentou o PDL 18/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.821, de 12 de…