Criar o direito ao atendimento resolutivo nos serviços estaduais

Roberto Cidade · União Brasil · AM

Roberto Cidade apresentou o PL 8/2026 para exigir acolhimento, registro da demanda, orientação e encaminhamento efetivo de quem procura um serviço público estadual, inclusive quando o primeiro setor procurado não for o responsável.

Tipo
Ação no mandato
Objetividade
Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
Temas
Servicos publicos, Gestão pública, Direitos
Ano de referência
2026

Fontes

Outras propostas de Roberto Cidade

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