Acrescentar inciso ao art. 69, § 8º, tratando sobre facilitação na realização de prova de vida para segurados e beneficiários do Regime (PL 2572/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 2572/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade…