Altera a redação dos artigos 213, § 2º, e 217-A, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 944/2025)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 944/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos artigos 213, § 2º, e 217-A, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…