Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos (PL 2311/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 2311/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo…