Atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor (PL 859/2024)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 859/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…