Autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste (PL 1262/2024)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 1262/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para autorizar as instituições financeiras…