Criar causa de aumento de pena para crimes de furto, extorsão (PL 271/2025)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 271/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de…