Criar uma hipótese de flagrante estendido para os crimes de homicídio e feminicídio, condicionada à existência de diligências investigativas ininterruptas (PL 4753/2025)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 4753/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criar…