Definir crimes de responsabilidade de secretários municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno (PL 693/2024)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 693/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de…