Dispor sobre a gratuidade na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV (PL 571/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 571/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…