Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146 (PLP 17/2024)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PLP 17/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo…