Estabelecer normas gerais sobre a fiscalização tributária orientadora no âmbito da União (PLP 59/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PLP 59/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer…