Estabelecer o quórum referente ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal (PL 1650/2024)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 1650/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer o quórum referente ao…