Fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências (PDL 139/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PDL 139/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre medidas administrativas a…