Garantir o respeito à cláusula Democrática e aos Direitos Humanos em países que recebam aportes financeiros de empresas públicas e sociedade de (PL 17/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 17/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para garantir o respeito à cláusula Democrática…