Impedir a posse em concurso público ou contratação com a Administração Pública de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham (PL 874/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 874/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, para…