Inclui a fibromialgia como deficiência, assegurando aos portadores os direitos e garantias estabelecidos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência) (PL 3665/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 3665/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui a fibromialgia como deficiência, assegurando aos portadores os direitos e garantias…