Incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 1651/2024)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 1651/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239,…