Majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual (PLP 141/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PLP 141/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para majorar o limite de receita…