Modifica os arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.857, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia (PL 251/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 251/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica os arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área…