Modificar a fórmula de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) (PLP 106/2024)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PLP 106/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nª 62, de 28 de Dezembro de 1989, para modificar a fórmula de rateio…