Permitir a emissão de Permissão para Dirigir a maiores de dezesseis anos de idade (PL 314/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 314/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – institui o Código de Trânsito Brasileiro,…