Redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados em área de floresta (PL 1963/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 1963/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação…