Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, do Ministério do Trabalho e Emprego (PDL 136/2025)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PDL 136/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13…