Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025 (PDL 212/2025)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PDL 212/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Orientação…