Susta o Decreto nº 6.514, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente (PDL 126/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PDL 126/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções…