Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dos artigos 5º, 6º inciso I e 10 (PDL 265/2024)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PDL 265/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dos artigos 5º, 6º…