Tipificar como perigo à vida o porte e o uso de linhas preparadas com cerol, e como crime a fabricação (PL 4893/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 4893/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como…