Tratar da proteção dos membros do Conselho Tutelar (PL 749/2025)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 749/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…