Tratar sobre a interrupção e religação ou o restabelecimento de serviços públicos (PL 632/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PL 632/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que Dispõe sobre participação, proteção e…