Unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos (PLP 21/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Duarte apresentou o PLP 21/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a…