Ampliar as hipóteses de crime em caso de violação às prerrogativas profissionais do advogado (PL 326/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 326/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para ampliar as hipóteses de…