Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação (PL 3849/2025)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 3849/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar…