Aumentar o percentual de vagas de estacionamento reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade (PL 741/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 741/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para aumentar o percentual de vagas de…