Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino (PL 5043/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 5043/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo…