Criar uma forma privilegiada dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito (PL 331/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 331/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar uma forma privilegiada dos…