Criminalizar a recusa injustificada à permanência de acompanhante ou atendente pessoal de pessoa com deficiência durante internação ou observação em unidade de (PL 435/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 435/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 88-A à Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com…