Definir o público beneficiário da reserva de vagas de estacionamento (PL 3546/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 3546/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com…