Determinar a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da (PL 5729/2025)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 5729/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…