Dispor sobre a necessidade, em caso de realização, por via extrajudicial, de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida (PL 327/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 327/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor…