Dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação (PL 3306/2026)

Roberto Monteiro Pai · PL

Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 3306/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade…

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