Dispor sobre a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela manutenção de contas falsas ou fraudulentas utilizadas para a (PL 322/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 322/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor…